Lei 10.478, de 28/06/2002, art. 1

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação da Lei 8.186/1991, art. 1º, Lei 8.186/1991, art. 2º, Lei 8.186/1991, art. 5º e Lei 8.186/1991, art. 6º e a Lei 10.478/2002, art. 1º. Ex-ferroviário aposentado pela CBTU. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria CBTU. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Parâmetro. Ferroviários em atividade integrantes de plano especial da extinta RFFSA. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rffsa. CPtm. Cbtu. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. o tribunal de origem reconheceu que, «no presente caso, o autor foi admitido na rffsa em 30.12.1983, absorvido no quadro de pessoal da cbtu, em sucessão trabalhista, a partir de 20.05.1993, passando a integrar em 28.05.1994 o quadro da CPtm (CTPS, id 123760982). Assim sendo, considerando que companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da rffsa, não há qualquer óbice para a incidência da Lei 10.478/2002, art. 1º, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes às subsidiárias da rffsa, que é o caso dos autos» (fls. 398/399). Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Empresas não reconhecidas como subsidiárias da rffsa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Mais detalhes

STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Restrição não prevista em lei. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. INSS. Complementação mensal de aposentadoria. Emprego de cargo equivalente da ativa. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Resp1.211.676/RN. Recurso repetitivo. Rffsa e subsidiárias. Complementação da aposentadoria. Responsabilidade da União. Valores pagos equivalentes aos devidos aos ferroviários da ativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ferroviário da cbtu transferido para flumitrens e central. Empresas não reconhecidas como subsidiárias da rffsa. Complementação de aposentadoria. Requisitos legais. Ausência. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados. Falta de alegação oportuna nos autos principais de que resulta inadmissível inovação na via rescisória. Precedentes. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Empregado público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 448. Lei 8.186/1991, art. 1º e Lei 8.186/1991, art. 3º. Lei 10.478/2002, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Empregado público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 448. Lei 8.186/1991, art. 1º e Lei 8.186/1991, art. 3º. Lei 10.478/2002, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Inexistência dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes