Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 37

STJ R agravado. Porto alegre clínicas ltda advogados. Vanessa robledo simões. Rs064198 fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Apuração de infrações e aplicação de sanções. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa e juros de mora. Exigibilidade. Suspensão até julgamento final do recurso administrativo. Resolução administrativa 338/2015. Ans. Matéria infralegal. Ofensa a legislação federal. Inexistência. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento de valores. Operação persa. Benefícios previdenciários fraudulentos. Termo inicial dos consectários legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ R ementa processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa. Violação a normativos federais. Encargos moratórios. Momento de incidência. Comandos normativos insuficientes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 1.021, § 1º c. Encargo legal. Cobrança nos processos executivos fiscais das autarquias. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de necessidade de supressão do valor excessivo do débito atualizado, tendo em vista a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da taxa Selic. Conclusão do acórdão. Não há irregularidades na forma de cálculo. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Recurso especial. Critérios para remuneração aplicáveis às condenações de particulares em relações jurídicas previdenciárias. Princípio da isonomia. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. ANS. Plano de saúde. Serviço de anestesista. Negativa de reembolso integral. Regularidade da multa aplicada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes