Lei 10.559, de 13/11/2002, art. 10

STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ausência de comprovação do recebimento pela autoridade coatora de aviso comunicando o teor da Portaria anistiadora. Exigência prevista nos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da justiça. Inteligência dos arts. 10 e 18, da Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes