- A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
STJ Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade. Mais detalhes
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STJ Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição ao sat. Pedido de suspensão de exigibilidade do fap ausência de afronta ao princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Constitucionalidade. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Ofensa a atos normativos infralegais e Súmula. Não cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição ao sat. Progressividade da alíquota conforme o fap. Delegação ao executivo. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao sat/rat. Violação aa Lei 10.666/2003, art. 10. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Erro no cálculo dos índices estatísticos ou não observância aos requisitos legais. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Mais detalhes
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