Art. 6º
- Os recursos para implantação do auxílio-reabilitação psicossocial são os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica [incentivo-bônus], ação 0591 do Programa Saúde Mental no 0018.
§ 1º - A continuidade do programa será assegurada no orçamento do Ministério da Saúde.
§ 2º - O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado resultante da criação deste benefício será compensado dentro do volume de recursos mínimos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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