Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 104

STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 168 (por 49 vezes), 171, § 4º (por 4 vezes) e 288, todos do CP; Lei 6.001/1973, art. 59; e Lei 10.741/2003, art. 104 (por 2 vezes). Writ impetrado contra decisão de desembargador que denegou liminarmente a impetração. Ausência de julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso e de usura. Lei 10.741/2003, art. 104 e Lei 1.521/1951, CP, art. 4º, a. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso interposto e inadmitido na origem. Inadmissibilidade confirmada pelo órgão ad quem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Momento da consumação do crime. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes