Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXOS [OMISSIS]
Lei 12.930, de 26/12/2013, art. 1º (Nova redação ao Anexo XXV).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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