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Lei 10.800, de 10/12/2003, art. 0

Artigo0

LEI 10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 11-12-2003)

Administrativo. Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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