Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 18

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tráfico internacional de armas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de uso restrito. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Súmula 283/STF. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o tribunal de origem, ao analisar a questão acerca da competência da Justiça Federal, concluiu. (i) pela transnacionalidade da conduta e (ii) pela preclusão, uma vez que tal ponto já foi objeto de 02 (duas) decisões anteriores à sentença, sendo uma proferida no evento 36 dos autos do inquérito policial e outra no evento 41 dos autos da ação penal, e não foi objeto de recurso (e/STJ fls. 681/682). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a ausência da transnacionalidade, nada falando acerca da preclusão. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de munições. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Cisão processual. Possibilidade. Dosimetria. Aumento do quantum de redução pela tentativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de contrabando. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tipicidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo). Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Pedido de revogação da fiança. Matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva mantida na sentença e no julgamento da apelação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegação de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Superveniente acolhimento de embargos de declaração pela corte de origem, com efeitos infringentes, estabelecendo-se o regime inicial fechado. Prejudicialidade. Agravo parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios sem autorização. CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Importação de 130kg (cento e trinta quilos) de maconha. A relevante quantidade de droga é fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Agravo desprovido. Mais detalhes