Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 33

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos do Lei 10.826/2003, art. 33, «caput», e, art. 14 (estatuto do desarmamento). Fundamentação cautelar idônea para a prisão. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 33, «caput». Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida. Mais detalhes

TJSP Habeas corpus. Liminar. Existente «in concreto», «fumus comissi delicti» e «periculum in libertatis», presentes os requisitos do CPP, art. 312, inexiste constrição ilegal à liberdade de locomoção de quem é incurso, em tese, nos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput» e 16, presente prova da materialidade e indícios de autoria incidindo a presunção constitucional de perigo à ordem pública neste tipo de conduta. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput» e 16, «caput». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Cocaína, maconha e lança-perfume. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes do Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput» e, art. 16, «caput». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação à decisão indeferitória de medida cautelar, proferido nos autos do writ originário. Superação do óbice contido na Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput» e 12. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Mais detalhes