Art. 32
- Ficam revogados o § 2º do art. 2º da Lei 8.970, de 28/12/1994, o parágrafo único do art. 2º, o inc. III do art. 3º e o art. 27 da Lei 9.427, de 26/12/1996. [[Lei 8.970/1994, art. 2º. Lei 9.427/1996, art. 3º. Lei 9.427/1996, art. 27.]]
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