LEI 10.877, DE 04 DE JUNHO DE 2004
(D. O. 07-06-2004)
Seguridade social. Altera a Lei 7.070, de 20/12/82, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.070/82 (Pensão especial. Talidomida)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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