Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 17

STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete na revenda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Tema 1.093. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação monofásica. Direito a creditamento em operações sujeitas a alíquota zero. Regime da não- cumulatividade. Art. 3º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Lei 11.033/2004, art. 17. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Creditamento PIS e Cofins. Lei 10.697/2002 e Lei 10.833/2003. Possibilidade de creditamento para contribuições incidentes sob o regime monofásico. Posterior afetação de recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Devolução dos autos para exercício de eventual retratação ou negativa de seguimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Precedente. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Devolução dos autos. Mais detalhes

STJ Tributário. PIS/COFINS. Regime de tributação monofásica. Não ocorrência de cumulatividade. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 3º, I, b e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, b. Não ocorrência de revogação tácita. Tema 1.093/STJ. Impossibilidade de constituição de créditos sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Embargos de divergência providos. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Tributação monofásica. Creditamento. Incompatibilidade. Tema Repetitivo 1.093/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II. Mais detalhes

STJ processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Ratio decidendi do STF no tema de repercussão geral 844 e na Súmula Vinculante 58/STF. Vigência dos arts. 3º, I, «b», das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pelos arts. 4º e 5º, da Lei 11.787/2008) frente aa Lei 11.033/2004, art. 17. Comprovação pelos critérios cronológico, da especialidade e sistemático. Art. 20, da lindb. Consequências práticas indesejáveis da concessão do creditamento. Mais detalhes