Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 20

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 11.033/2004, art. 20. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Tribunal a quo assentou a tempestividade da apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Alínea «c». Análise prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Procuradores da fazenda nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Entrega dos autos. Necessidade para aperfeiçoar a intimação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade na origem. Ofensa ao Lei 11.033/2004, art. 20. Acórdão amparado no princípio da isonomia. Ausência de recurso extraordinário. Mais detalhes

STJ Processual civil. União. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Julgados confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Mais detalhes

TJSP Intimação. Fazenda Pública. Inexistente intimação específica da Fazenda Nacional a respeito de acórdão lavrado em habilitação de crédito em falência, inarredável a irregularidade, não podendo ser suprida com a intimação relativa a novos cálculos elaborados pelo contador. Aplicação do disposto no Lei 11033/2004, art. 20. Retorno dos autos para regularização que se impõe. Recurso fazendário provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade de entrega dos autos com vista. Aplicabilidade do Lei 11.033/2004, art. 20. Improvimento do agravo regimental. Mais detalhes