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Lei 11.074, de 30/12/2004, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
 
 
ANEXO I

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DAPOLITICA DOS TRANSPORTES

11.900.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 1250225 09LHRECOMPOSICAO DOEQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME(BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL      

11.900.000

26 1250225 09LH 0001 RECOMPOSICAO DOEQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME(BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL – NACIONAL      

11.900.000

    

F

3

2

70

0

100

11.900.000

 
0909 OPERACOESESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
26 8460909 0E99PARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇAPORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE      

2.000.000

26 8460909 0E99 0001 PARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇAPORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE – NO ESTADO DE PERNAMBUCO      

2.000.000

    

F

5

2

90

0

111

2.000.000

          
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 8460909 09AMPARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAONAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA      

4.000.000

26 8460909 09AM 0033 PARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAONAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO      

4.000.000

    

F

5

2

90

0

111

4.000.000

          
26 8460909 09ANPARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTODE SEPETIBA      

4.000.000

26 8460909 09AN 0033 PARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTODE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO      

4.000.000

    

F

5

2

90

0

111

4.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

21.900.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

21.900.000

 
 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0229 CORREDOR SAOFRANCISCO

4.300.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7830229 11WICONSTRUCAO DEPASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA      

2.500.000

26 7830229 11WI 0101 CONSTRUCAO DEPASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS– BA      

2.500.000

    

F

4

2

90

0

100

2.500.000

          
26 7830229 1226CONSTRUCAO DECONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA      

1.000.000

26 7830229 1226 0103 CONSTRUCAO DECONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - BA      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

          
26 7830229 12HNCONSTRUCAO DECONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE      

800.000

26 7830229 12HN 0101 CONSTRUCAO DECONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE      

800.000

    

F

4

2

90

0

100

800.000

 
0230 CORREDOR LESTE

1.650.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7830230 12HPCONSTRUCAO DEPASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

650.000

26 7830230 12HP 0101 CONSTRUCAO DEPASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DEVESPASIANO - MG      

650.000

    

F

4

2

90

0

100

650.000

          
26 7830230 12HRCONSTRUCAO DEPASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

1.000.000

26 7830230 12HR 0101 CONSTRUCAO DEPASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SARZEDO- MG      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

 
0231 CORREDORTRANSMETROPOLITANO

12.700.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820231 10NZCONSTRUCAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

10.000.000

26 7820231 10NZ 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-497 -ENTRONCAMENTO BR-461 - MG      

10.000.000

    

F

4

2

90

0

111

10.000.000

          
26 7830231 11WDCONSTRUCAO DE PONTEFERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO      

2.700.000

26 7830231 11WD 0101 CONSTRUCAO DE PONTEFERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O CORREGO CAMPESTRE EM LINS - SP      

2.700.000

    

F

4

2

90

0

100

2.700.000

 
0233 CORREDORMERCOSUL

6.149.800

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7830233 11XBPROLONGAMENTO DETRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA      

5.164.800

26 7830233 11XB 0101 PROLONGAMENTO DETRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR      

5.164.800

    

F

4

2

90

0

100

765.000

    

F

4

2

90

0

111

4.399.800

          
26 7830233 1276CONSTRUCAO DECONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA      

200.000

26 7830233 1276 0107 CONSTRUCAO DECONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL– SC      

200.000

    

F

4

2

90

0

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