Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime Lei da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Fraude. Prejuízo aos credores. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Acórdão paradigma proferido no Resp. 1.617.129/RS. Ausência de determinação de que o citado princípio seja aplicado em todo e qualquer processo de fraude a credores e em relação a todas as condutas típicas da Lei de falências pelas quais o réu foi condenado. Distinguishing. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime falimentar. Fraude a credores. Inovação recursal em agravo. Tese de reformatio in pejus. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato de 6 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Caso concreto. Termo inicial. Data da consumação do delito. Delito cometido posteriormente à decretação de falência da empresa. Pleito de marco prescricional anterior ao delito. Impossibilidade fática. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Fraude contra credores. Direito ao anpp. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. Prejudicialidade externa derivada improcedência da ação revocatória. Falta de prequstionamento. Questões suscitadas no recurso de apelação ausencia de violação do CPP, art. 619. Alegação de litispendência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.101/2005, art. 168, § 2º baseada nos fatos e provas reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Pretendida inversão do julgado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Falta de justa causa. Identidade de fatos apurados em outra ação penal. Consunção. Ausência de definição jurídica dos fatos. Denúncia ainda não oferecida. Prescrição da pretensão punitiva. Questões que exigem dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Lei 11.101/05, art. 168, caput. Pagamento de dívidas. Fraude. Perícia contábil. Divergência quanto às provas. Complexidade da matéria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Lei 11.101/2005, art. 168, caput. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que evidenciem a configuração dos requisitos para a manutenção da cautelar extrema. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas processuais menos invasivas, previstas no CPP, art. 319, que se mostram, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m» e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Fraude contra credores de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Alegação de contrariedade a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60. Ausência de prequestionamento. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes