Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 173

STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por habeas corpus. Crime falimentar. Lei 11.101/2005, art. 173. Núcleo do tipo. Apropriação, desvio ou ocultação dos bens do devedor em recuperação judicial ou da massa falida. Normas penais incrimadoras incompletas. Ausência de registro imobiliário. Permanência da propriedade com o alienante. Bens não integrantes do acervo patrimonial do devedor. Não sujeição ao plano de reorganização empresarial. Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios. Conduta manifestamente atípica. Crime de lavagem de dinheiro. Princípio da autonomia. Ausência de indícios mínimos de conduta antecedente penalmente relevante. Recurso provido. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/2005, art. 173. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LVII. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/2005, art. 173. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LVII. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena Mais detalhes