Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 182

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime falimentar. Fraude a credores. Inovação recursal em agravo. Tese de reformatio in pejus. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato de 6 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Caso concreto. Termo inicial. Data da consumação do delito. Delito cometido posteriormente à decretação de falência da empresa. Pleito de marco prescricional anterior ao delito. Impossibilidade fática. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal do crime falimentar. Aplicação da legislação revogada mais benéfica. Impossibilidade. Último ato fraudulento praticado na vigência da norma vigente. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/2/2007. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não verificação. Fundamentação concisa. Legalidade. Precedentes. 5. Prescrição. Lapso não implementado. 6. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Juízo universal da falência. 7. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Pretendida combinação entre os dispositivos do Decreto-lei 7.661/1945 e da Lei 11.101/2005 para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Necessidade de adoção da íntegra de um dos diplomas legais. Crimes cometidos na vigência da nova Lei de falência. Prescrição não ocorrida entre a data da decretação da falência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945). Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005). Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação). Mais detalhes