- Falência. Crédito extraconcursal
- Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: [[Lei 11.101/2005, art. 83.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2021).I - (revogado);
I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 150. Lei 11.101/2005, art. 151.]]
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 86.]]
Falência. Remumeração do administrator judicial. Crédito trabalhista e de acidente de trabalho
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; [[Lei 11.101/2005, art. 67.]]
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 83.]]
§ 1º - As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
§ 2º - O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 122.]]
Redação anterior (original): [Art. 84 - Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: [[Lei 11.101/2005, art. 83.]]
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.] [[Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 83.]]
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.101/2005, art. 84. Ofensa. Inauguração da alegação no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, por analogia. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo universal afastada. Crédito posterior e não abrangência dos bens contidos no plano. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual assentou que o contrato não prevê comissão de permanência. Reexame fático, probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional. Mais detalhes
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STJ Comercial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Convolação em falência. Obrigação constituída no curso do procedimento recuperacional. Natureza extra concursal do crédito. Precedentes. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa a Lei 11.101/2005, art. 84, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria referente à preclusão consumativa. Ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de Lei violados ou sobre os quais recairia a divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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