Art. 9º
- Fica revogada a alínea [a] do art. 5º da Lei 605, de 05/01/1949. [[Lei 605/1949, art. 5º.]]
Brasília, 19/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Marinho - Nelson Machado
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