Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 2

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela Anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Agravo provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196. Mais detalhes

STJ recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha. Fins medicinais. Relevância do tema. Direito à saúde. 3. Repressão ao tráfico. Efeitos deletérios das drogas. Necessidade de controle. 4. Pedido de salvo-conduto. Fundamento no direito à saúde. Limites da competência penal. Via estreita do habeas corpus. 5. Tipicidade dos crimes da Lei de drogas. Elementos normativos. Ausência de autorização. Discordância com determinação legal ou regulamentar. Obtenção de autorização do órgão competente. Desnecessidade de salvo-conduto. 6.autorização que depende de critérios técnicos. Incumbência dos órgãos de vigilância sanitária. Exame que escapa à competência judicial penal. 7 - Necessidade de submissão da matéria à autarquia competente. Negativa ou mora que deve ser impugnada no juízo cível. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de exame pela anvisa. Mais detalhes