Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 46

TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM MERO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, COM SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 3. E 3.1, QUE NÃO PERMITEM A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM MERO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, COM SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 3. E 3.1, QUE NÃO PERMITEM A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE. NÃO BASTASSE, NÃO É POSSÍVEL FUNDAMENTAR PRETENSÃO DE DANO MORAL EM ESSENCIALIDADE DO BEM E USO PROFISSIONAL QUANDO TAL CONDUTA VIOLA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A EXEMPLO DA CLÁUSULA 4.1, II, QUE PREVÊ QUE «o Aparelho deverá ser utilizado para ns essencialmente de comunicação paRTicular/pessoal, de modo que é expressamente vedada a sua utilização para ns comerciais;» VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de elementos concretos a evidenciar o flagrante delito. Ilegalidade na fixação da pena-base e desproporcionalidade da fração de aumento da segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade do réu atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Minorante. Fração. Fundamentada. Substituição da pena. Réu reincidente. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração de incidência. Impossibilidade na via estreita do writ. Regime fechado. Réu reincidente e circunstâncias desfavoráveis. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicação. Impossibilidade na via estreita do writ. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Semi-imputabilidade. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Não incidência. Tribunal de origem concluindo pela plena capacidade dos acusados quando da prática do crime. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de redução da pena pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Laudo pericial. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Revisão do patamar de diminuição de 1/3 e participação de menor importância regime inicial fechado. Reexame de provas. Quantidade/variedade das drogas. Circunstâncias desfavoráveis. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga (quase 5kg de maconha). Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Lei 11.343/2006, art. 46. Pleito de redução da pena pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Reexame de provas. Laudo pericial. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Capacidade parcialmente comprometida. Acórdão em consonãncia com o entendimento desta corte. Regime inicial fechado. Quantidade da droga. Maus antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Reiteração de pedido formulado HC 471.551/MS/STJ. Matéria julgada. Agravo desprovido. Mais detalhes