Lei 11.344, de 08/09/2006, art. 4

STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste 3,17%. Carreiras docentes. Julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Resp. 1.371.750/PE. Equívoco na decisão agravada. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos declaração. Embargos à execução judicial. Índice de 3,17%. Limitação temporal não estabelecida no processo de conhecimento. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de omissão e contradição. Inexistentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos à execução judicial. Índice de 3,17%. Limitação temporal não estabelecida no processo de conhecimento. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Docentes da UFPE. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Execução. Embargos do devedor. Provimento parcial. Valor devido fixado pela contadoria do juízo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Efetiva modificação na forma de cálculo da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professeor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os pradrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF não impugnada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os padrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Reajuste de servidores. 3,17%. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Magistério superior. Alteração da sistemática de cálculo. Redução de vencimentos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira de docência superior. Limitação à edição da Lei 11.344/2006. REsp. 1.371.750/PE/STJ. Tese firmada sob o rito do CPC/2015, art. 543-C. Agravo interno dos servidores a que se dá provimento. Mais detalhes