Lei 11.416, de 15/12/2006, art. 22

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 9.421/1996. Alegada violação ao CCB/2002, art. 398 do Código Civil e Lei 11.416/2006, art. 22. Controvérsia relacionada a termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 9.421/1996. Reenquadramento. Lei 11.416/2006, art. 22. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Prevalência da legislação em vigor à época da nomeação. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Carreira judiciária. Concurso público realizado antes da edição da Lei 9.421/96. Nomeação e posse após a vigência do aludido diploma normativo. Ingresso na classe e padrão iniciais da nova carreira. Legalidade. Reenquadramento. Impossibilidade. Superveniência do Lei 11.416/2006, art. 22. Confirmação do entendimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Mais detalhes