- A Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se os arts. 21-A e 41-A e dando-se nova redação ao art. 22:
STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Agravo não provido. Mais detalhes
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