Art. 13
- Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei 10.893, de 13/07/2004. [[Lei 10.893/2004, art. 10.]]
Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos
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