Art. 20
- Ficam revogados os incisos I, II, IV e XIII do caput do art. 11, os §§ 3º e 6º do art. 45, o art. 51 e o § 1º do art. 60 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001.
Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Gilberto Gil
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