- O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
§ 1º - Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.
§ 2º - Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.
§ 3º - Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 15 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 17/04/2015).§ 4º - O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos.
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 15 (Acrescenta o § 5º. Vigência em 17/04/2015).§ 5º - As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 15 (Acrescenta o § 5º. Vigência em 17/04/2015).STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 10. Ocorrência. Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º. Redução interpretativa realizada por órgão fracionário. Controle difuso de constitucionalidade. Técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Ação civil pública. Empresa de transporte rodoviário de cargas. Contratação de motoristas. Agregados. Pessoa jurídica. Prestação de serviços nos moldes da Lei 11.442/2007. Pretensão de condenação da reclamada a se abster de utilizar mão-de-obra terceirizada. Ausência dos requisitos da relação de emprego. Terceirização lícita. Mais detalhes
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TRT3 Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização. Mais detalhes
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TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício. Mais detalhes
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TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego X transportador autônomo de cargas. Mais detalhes
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TST Agravo. Vínculo de emprego. Transportador autônomo de cargas. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não caracterizada. Não provimento. Mais detalhes
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