- O disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996:
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 8º (acrescenta o artigo).I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
§ 1º - Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e
II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Não incidência. Selic. Concessão da segurança. Lei 11.457/2007. Cumprimento das condições fixadas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação a instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Compensação cruzada. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26-A, § 1º, I. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade de Lei ordinária. Confronto com Lei complementar. Matéria constitucional. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário. Mais detalhes
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STJ processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ. Mais detalhes
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STJ processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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