Art. 50
- É vedada a transferência de que trata esta Seção para Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumpram os limites constitucionais de aplicação em educação e saúde, em atendimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea [b], da Lei Complementar 101/2000, ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo.
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