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Lei 11.614, de 19/12/2007, art. 0

Artigo0

LEI 11.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 20-12-2007)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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