Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Nelson Jobim - Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende - Geddel Vieira Lima - Jorge Armando Felix - Franklin Martins - Dilma Rousseff
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