- Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27/11/2007.
Parágrafo único - A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.
Parágrafo com redação dada pela Lei 12.400, de 07/04/2011 - origem da Medida Provisória 509, de 13/10/2010.
Redação anterior: [Parágrafo único - A ECT terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da regulamentação desta Lei, editada pelo Poder Executivo, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.]
STJ Processual civil. Administrativo. Decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 83/STJ. Franquias postais. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Decreto 6.639/2008. Afronta à Lei 11.668/2008. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ect. Franquias postais. Lei 11.668/2008. Necessidade de licitação. Encerramento de contratos vigentes antes das novas contratações. Impossibilidade. Decreto 6.639/2008. Extrapolação do poder regulamentar. Violação ao princípio da legalidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Franquia postal. Encerramento dos contratos em curso. Lei 11.668/2008, art. 7º. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008. Mais detalhes
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STJ Administrativo processual civil. Recurso especial. Ação civil pública.serviço postal. Franquias. Renovação dos contratos. Licitação. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Declaração de inconstitucionalidade pela via difusa em demanda submetida ao rito da Lei 7.347/85. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Ausência dos pressupostos exigidos pelo CPC/1973, art. 46. Prazo para a realização de novas licitações. Fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos especiais parcialmente conhecidos e nesta extensão não providos. Mais detalhes
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