Art. 2º
- O art. 581 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
[CPP, art. 581 - (...).
(...).
IV – que pronunciar o réu;
(...).
VI – (revogado);
(...).] (NR)
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