LEI 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008
(D. O. 23-06-2008)
(Revogada pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 38 (Revogação total. Origem da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 33).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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