Art. 48
- Revogam-se os incisos I e V do art. 7º da Lei 5.768, de 20/12/71, os incisos I e V do art. 31 do Decreto 70.951, de 09/09/72, o Decreto 97.384, de 22/12/88, o art. 10 da Lei 7.691, de 15/12/88, e o art. 33 da Lei 8.177, de 01/03/91.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total