Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/02/2009, a Lei 11.709, de 19/06/2008.
Congresso Nacional, em 28/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. - Senador José Sarney - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total