Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 10

TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EM QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DO PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO TETO CONSTITUCIONAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 602.524 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo administrativo PROAD 2396/2021, em que afirma a impetrante ter sido determinada a limitação dos valores a serem recebidos a título de aposentadoria e pensão ao teto constitucional e a restituição de valores recebidos a maior. 2. A impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, documento essencial à impetração da ação mandamental. 3. Não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Ausente a cópia do ato coator, inviável o processamento da ação mandamental. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10).Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º Ementa: Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º da mesma lei e art. 485, VI do CPC - Remédio constitucional de caráter excepcional que somente deve ser utilizado na ausência de outras contramedidas ou recursos à disposição do impetrante - Segurança denegada, custas pela impetrante. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empresa vencedora. Desclassificação. Descumprimento do edital. Concessão da segurança. Irregularidades no certame. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante. 2. De fato, o CPC introduziu, no art. 833, IV e § 2º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Contudo, na hipótese, não é possível examinar o mérito da pretensão mandamental. Isso porque o impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, que é documento essencial à impetração da ação mandamental. Note-se que não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato dito coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. 4. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação» . Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Assim, ausente a cópia do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental. Em virtude disso, uma vez que o impetrante não procedeu à regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10). Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato apontado coator da vice- presidência, que decidiu pela prejudicialidade do recurso extraordinário, em razão de noticiado reconhecimento adminitrativo do direito alegado. Pretensão de extinção do processo, sem Resolução de mérito. Hipótese em que o mérito já foi julgado pelo tribunal a quo no mandado de segurança originário e pelo STJ no recurso ordinário, com a denegação da ordem e desprovimento do r ecurso. Tendo sido ultrapassadas essas fases, resta apenas o reconhecimento da perda do interesse recursal pela superveniente falta de interesse das partes em recorrer. Manifesta ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. Mandado de segurança liminarmente indeferido. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela de urgência prejudicado. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transferência de lotação com consequente redução da carga horária. Ato unilateral. Repercussão na esfera patrimonial do servidor. Ausência de procedimento administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Alegada violação aos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de ato coator de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Indevido manejo da teoria da causa madura pela corte local. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.no que diz respeito à tese de decadência em virtude da inexistência de ato coator de trato sucessivo, o acórdão recorrido fundamentou que «a omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e versa, portanto, sobre hipótese de trato sucessivo» (e/STJ fl. 544). Mais detalhes

STJ Agravo interno. Mandado de segurança que impugna acórdão de turma desta corte. Indeferimento da petição inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação da matéria tida por omissa. Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade declarada por tribunal de Justiça Estadual. Órgão Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Secretários de estado. Teoria da encampação. Requisitos. Mais detalhes