- A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Mais detalhes
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