- Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para a fiscalização e a supervisão das atividades descritas no art. 2º.
§ 1º - São contribuintes da Tafic as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.
§ 2º - A Tafic será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela constante do Anexo V, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
§ 3º - Os valores relativos à Tafic não pagos na forma e prazo determinados sofrerão acréscimos de acordo com a legislação aplicável aos débitos em atraso relativos a tributos e contribuições federais.
§ 4º - Em caso de pagamento com atraso da Tafic, incidirá multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, que será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
§ 5º - A Tafic será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Previc, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
STJ Processual civil. Agravo interno. Alegação de nulidade decorrente de equivocada representação processual. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de exame da Portaria agu 828/2010. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Mais detalhes
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