LEI 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010
(D. O. 28-07-2010)
Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.671/2003 (Estatuto do TorcedorO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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