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Lei 12.337, de 12/11/2010, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12/11/2010; 189º da Independência e 122º da República. Senador José Sarney - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

ANEXO I
(Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006)
Lei 11.440, de 29/12/2006 (Anexo I)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO

No DE CARGOS

Ministro de Primeira Classe

130

Ministro de Segunda Classe

169

Conselheiro

226

Primeiro-Secretário

Segundo-Secretário

Terceiro-Secretário

880

TOTAL

1.405

ANEXO II
Lei 12.809, de 15/05/2013, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Origem da Medida Provisória 602, de 28/12/2012).

ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDEOEI/BRA/09/00460

Redação anterior (da Lei 12.652, de 25/05/2012):

Lei 12.652, de 25/05/2012 (Nova redação ao Anexo II. Origem da Medida Provisória 555, de 23/12/2011).
ANEXO II

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE914/BRA/1065 – PROMED914/BRA/1111 – FUNDESCOLABRA/03/032 - PROEP71
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMABRA/02/011 – LICENCIMENTO AMBIENTALBRA/01/037 – USO SUSTENTÁVEL DABIODIVERSIDADE E FLORESTAS8
Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade - ICMBioBRA 00/009 – CONSERVAÇÃO DE MANEJODOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS12

Redação anterior (original):

ANEXO II
Medida Provisória 524, de 28/01/2011 (Anexo II. Medida Provisória que alterava este anexo não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011)

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETOS

QUANT.

Ministério do Meio Ambiente- BRA OEA 00/002- BRA/01/022- BRA/00/022- BRA/00/021- BRA/00/020- BRA/00/010

127

Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome

- PRODOC 914/BRA/3026 - UNESCO- PRODOC BRA 04/046 - PNUD- PRODOC BRA 04/028 - PNUD- PRODOC-UFT/BRA/064/BRA - FAO- PRODOC BRA 05/028 - PNUD

15

Ministério da Educação

- 914/BRA/03/004

4

Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação - FNDE

- 914/BRA/1065 - PROMED- 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA- BRA/03/032 - PROEP

91

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

- BRA 02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL- BRA 01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADEE FLORESTAS

39

Instituto Chico Mendes de Conservaçãoda Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

- BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DOSECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

18

Instituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais Anísio Teixeira - INEP

- BRA/04/049

7

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