Art. 12
Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 3º (Revoga o artigo).
- (Revogado pela Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013).
Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013).Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 3º (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 12 - A União poderá antecipar cotas, de forma a fomentar a adesão dos demais entes federados no Funcap.]
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