LEI 12.341, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 02-12-2010)
Administrativo. Vigilância sanitária. Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Lei 7.889, de 23/11/1989, e a Lei 9.972, de 25/05/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total