LEI 12.342, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 02-12-2010)
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.358, de 19/10/2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.358/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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