Art. 13
- O art. 50 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 50 - As deduções previstas no art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, ficam prorrogadas até o exercício de 2016, inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.] (NR)
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