Art. 1º
- Esta Lei altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, ampliando o seu campo de aplicação.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao Lei 12.376/2010, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento administrativo. Substituição do procurador geral do município. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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