- Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:
I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009;
II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e
III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.
Parágrafo único - A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:
I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e
II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor.
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 827.996/PR (repercussão geral, tema 1.011). Insuscetibilidade de alteração pelo STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a entrada em vigor da mp 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 1.011/STF. Negativa de seguimento. Mais detalhes
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STJ Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. Fcvs. Interesse da cef. Tema 1.011/STF. Remessa dos autos à Justiça Federal. Alegada contradição. Ausência. Pretensão de infringência do julgamento. Impossibilidade. Via integrativa por excelência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Tema 1.011/STF. Suspensão da sua aplicação por ter havido oposição de embargos de declaração no STF. Descabimento. Julgados do STJ e do STF nesse sentido. Decisão agravada de remessa dos autos à Justiça Federal. Manutenção. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. Mais detalhes
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