LEI 12.418, DE 09 DE JUNHO DE 2011
(D. O. 10-06-2011)
Idoso. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do idosoA Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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