- Ficam revogados:
I - o § 1º do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 19, o § 5º do art. 57 e o art. 70 da Lei 11.977, de 7/07/2009; [[Lei 11.977/2009, art. 18. Lei 11.977/2009, art. 19. Lei 11.977/2009, art. 57.]]
II - o art. 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e [[Medida Provisória 2.197-43/2001, art. 2º.]]
III - a partir de 31/12/2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 5º. Lei 11.977/2009, art. 12. Lei 11.977/2009, art. 18. Lei 11.977/2009, art. 19.]]
Brasília, 16/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Miriam Belchior - Mário Negromonte - Luis Inácio Lucena Adams
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